É um direito que dispõem de um conjunto de regras jurídicas que disciplinam o desenvolvimento das atividades empresariais, no que concerne aos seus produtos e serviços e ao seu posicionamento face aos outros concorrentes no mercado. Direitos como a Marca, o Nome e Insígnia de um estabelecimento; as Patentes e os Modelos de Utilidade; os Desenhos e Modelos Industriais; o Logotipo e, ainda, as Indicações de Proveniência e Denominações de Origem; bem como a concessão deste tipo de direito exclusivo econômico; requerem um processo formal prévio de registro ou depósito, conforme os casos, junto da entidade administrativa competente – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – para o caso do Brasil, bem como o preenchimento de um conjunto de requisitos e formalidades essenciais para cada um dos direitos em questão.

O Direito da Propriedade Industrial prevê as regras a que está sujeita a concessão, proteção e validade deste tipo de direito, na medida em que estas realidades com valor econômico relevante carecem de uma proteção legal específica.